Questão 3515826 de Legislação Federal - ESAF 2016

Questão

ID 3515826

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 7.871/2012 - Dispõe sobre as Condições de Delegação da Exploração de Aeródromos Civis Públicos por Meio de Autorização

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda às questões de 1 a 5.

Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É indispensável procedimento prévio para a extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
A extinção da autorização de exploração por caducidade se dá em caso de perda das condições indispensáveis à autorização.
Alternativa C:
A extinção da autorização de exploração por revogação se dá em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário.
Alternativa D:
A extinção da autorização de exploração por cassação é levada a termo judicial ou administrativamente em caso de irregularidade insanável da autorização.
Alternativa E:
A homologação do aeródromo permanece após a extinção do termo de autorização expedido pela ANAC até que nova autorização seja requerida.

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Questão 3515826

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