Questão 3515823

A aprovação do PDIR pela ANAC é requisito obrigatório somente para aeródromos que recebam voos de empresas aéreas prestando serviço de transporte aéreo regular de passageiros ou carga.

A documentação que constitui o PDIR deverá conter apenas informações que permitam a caracterização atual da área de movimento do aeroporto.

O PDIR não poderá ser aprovado com restrições, determinando-se a correção das inconformidades identificadas e a reapresentação do PDIR.

A aprovação do PDIR dispensa o operador de aeródromo dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas, bem como da aprovação do planejamento proposto junto ao órgão responsável pelo controle do espaço aéreo.

É responsabilidade do operador de aeródromo manter o PDIR atualizado, sem necessidade da revisão pela ANAC quando ocorrer alteração do planejamento para expansão da infraestrutura aeroportuária.