Questão 3515789 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2017

Questão

ID 3515789

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.
Alternativa B: A sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
Alternativa C: A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Alternativa D: Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.
Alternativa E: A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

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Questão 3515789

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