Questão 3515710

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3515710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2019 Banca: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Órgão: Universidade da Integração Internacional

O resultado das contas de um reitor de universidade pública federal foi pela irregularidade com aplicação de multa na ordem de R\$ 10.000,00. Consonante ao que dispõe a legislação sobre o assunto é correto afirmar:

Alternativa A:
o recuso de embargo consiste em solicitar ao órgão julgador a reapreciação da decisão tomada.
Alternativa B:
a multa aplicada deve ser paga pela universidade, visto que a responsabilidade é pessoal do gestor.
Alternativa C:
o julgamento deve ser realizado pelo titular do Controle Externo e não pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa D:
a irregularidade pode ser objeto de questionamento junto ao poder judiciário nos termos da Constituição Federal.
Alternativa E:
o julgamento não goza da prerrogativa de alterar o entendimento da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o mesmo assunto.

Estatísticas Cadernos

Questão 3515710

Continue estudando na plataforma