Questão 3515706

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3515706

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal somente dos entes da administração direta.
Alternativa B:
Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Alternativa C:
As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência da República.
Alternativa D:
As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos governamentais são elaboradoras nas auditorias de desempenho.
Alternativa E:
Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de licitação já publicado, para fins de análise, ainda que anteriormente à data de recebimento das propostas.