Questão 3515664

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3515664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.
Alternativa B:
A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Alternativa C:
A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.
Alternativa D:
Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.