Questão 3515646

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 3515646

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 1ª Região

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em atenção ao que dispõe o Regimento
Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Sempre que tiver conhecimento de
desobediência à ordem emanada do
Tribunal ou de seus magistrados no
exercício da função ou de desacato
ao Tribunal ou a seus magistrados, o
Presidente comunicará o fato ao Ministério
Público, fornecendo-lhe os elementos de
que dispuser para a propositura da ação
penal.
Alternativa B: Os prazos serão regulados pela legislação
trabalhista e, subsidiariamente, pelas
normas de direito penal e tributário.
Alternativa C: A distribuição de processos no Tribunal
ocorrerá de acordo com o interesse e a
conveniência do Presidente.
Alternativa D: O Tribunal não possui procedimento previsto
para a uniformização de sua jurisprudência.
Alternativa E: Em virtude do bem jurídico tutelado, não
existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.