Questão 3515635

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 3515635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

O Ministério Público não tem legitimidade para

Alternativa A:
ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
Alternativa B:
ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.
Alternativa C:
propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.
Alternativa D:
ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
Alternativa E:
propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.