Questão 3515555

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3515555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

Alternativa A:
proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;
Alternativa B:
notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;
Alternativa C:
considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;
Alternativa D:
notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;
Alternativa E:
reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

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