Questão 3515514

propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.