Questão 3515502

privativamente ao relator do processo;

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.