Questão 3515490

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3515490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Encaminhar Relatórios sobre as Suas Atribuições

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

Alternativa A:
corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
Alternativa B:
incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
Alternativa C:
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
Alternativa D:
incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
Alternativa E:
corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

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