Questão 3515382

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3515382

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de São Paulo

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes propor projetos de lei dispondo sobre

Alternativa A:
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Alternativa C:
licença do Prefeito para afastamento do cargo.
Alternativa D:
fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

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