Questão 3515377

Quanto às publicações, compete ao Presidente autorizar, por meio da Assessoria de Imprensa, a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando em tais hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Compete ao Secretário auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, supervisionar os serviços da Secretaria e, junto com os demais membros da Mesa Diretora, manter a observância dos preceitos regimentais.

Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas nesse Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.