Questão 3515334

o reconhecimento da inconstitucionalidade da proposição principal configura prejudicial ao exame do mérito.

o mérito deve ser analisado ainda que a Comissão conclua pela inconstitucionalidade da proposição principal.

a Comissão não deve apreciar a constitucionalidade da proposição principal, munus afeto à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

a atribuição da Comissão será direcionada pelo seu ato de criação, que também definirá os limites de sua atuação, na perspectiva do controle de constitucionalidade e do mérito.

a atuação da Comissão é escalonada, subdividindo-se em análise da constitucionalidade e da técnica legislativa, com posterior análise de mérito, o que deve ser chancelado, em cada caso, pelo Plenário.