Questão
ID 3515333Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da iniciativa, junto à Mesa da Câmara, foi noticiada pela imprensa, diversos segmentos da sociedade se insurgiram contra o objetivo almejado, que reputavam extremamente danoso aos interesses do país.
Sensibilizada pelas manifestações, Maria, Deputada Federal que integrava o referido grupo, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de retirar sua assinatura da referida proposta.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que Maria