Questão 3515333

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3515333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da iniciativa, junto à Mesa da Câmara, foi noticiada pela imprensa, diversos segmentos da sociedade se insurgiram contra o objetivo almejado, que reputavam extremamente danoso aos interesses do país.

Sensibilizada pelas manifestações, Maria, Deputada Federal que integrava o referido grupo, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de retirar sua assinatura da referida proposta.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que Maria

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