Questão 3515327

O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Poucos meses depois, no mesmo ano, o Presidente da República, a partir de sugestão de um assessor, pretendia apresentar novo projeto de lei a respeito da mesma matéria.

À luz da narrativa e considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988 e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação ao novo projeto de lei, que