Questão 3515307 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 3515307

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

João, Deputado Federal, foi procurado por representações classistas do funcionalismo público federal, ocasião em que tomou conhecimento de que determinado direito social de estatura constitucional, direcionado aos servidores federais, ainda carecia de regulamentação.

Como a matéria exigiria a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de iniciativa privativa do Presidente da República, João informou corretamente aos participantes da reunião, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

Alternativa A:
a omissão do Chefe do Poder Executivo permitia a apresentação de projeto de lei de iniciativa parlamentar, o que seria feito por ele.
Alternativa B:
poderia encaminhar recomendação, de caráter não vinculante, ao Chefe do Poder Executivo Federal, exortando-o a encaminhar o projeto de lei.
Alternativa C:
não poderia se imiscuir de qualquer forma nessa temática, afeta ao Chefe do Poder Executivo Federal, sob pena de caracterização de quebra de decoro parlamentar.
Alternativa D:
poderia requerer à Mesa que reconhecesse a omissão do Chefe do Poder Executivo e, em caso positivo, estipulasse prazo para que fosse sanada, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
Alternativa E:
poderia sugerir ao Chefe do Poder Executivo federal a apresentação do projeto de lei, o que seria feito por meio de indicação, que será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente da Câmara e publicado.

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Questão 3515307

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