Questão 3515302

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional, ao tomar conhecimento do referido encaminhamento, realizou algumas reflexões em relação à tramitação da proposição à luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, concluindo que

I. O projeto deve ter trâmite regular na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, devendo ser apreciado por Comissão Mista antes da deliberação do Plenário do Congresso Nacional.

II. Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal colaborarão com a Comissão Mista.

III. O parecer de Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente do Congresso Nacional, ao relator da Comissão Mista.

IV. O parecer do relator da Comissão Mista deve fazer referência expressa ao ponto de vista da Comissão Permanente.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Comum do Congresso Nacional, estão corretas apenas as seguintes reflexões de Ana: