Questão
ID 3515299Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis.
Em análise preliminar, João, que tinha interesse no desfecho do processo legislativo, chegou à conclusão, consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, entre outros atos do procedimento, deveria ser observado o seguinte:
I. Os pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
II. Dentro de cinco sessões da publicação, pode ser apresentado recurso por um décimo dos membros da Casa.
III. O recurso observará o princípio devolutivo, devendo o Plenário reapreciar a integralidade da matéria.
IV. improvido o recurso, a matéria será enviada à redação final.
À luz da sistemática regimental, estão corretas as seguintes observações de João: