Questão 3515297

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 3515297

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada.

Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.
Alternativa B:
A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.
Alternativa C:
A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.
Alternativa D:
O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.
Alternativa E:
A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.

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