Questão 3515268

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3515268

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Araguapaz - GO - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Araguapaz

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, à Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e no Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Assim, trata-se corretamente de competência da Mesa Diretora no setor legislativo, com exceção de:

Alternativa A:
Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
Alternativa B:
Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos n art. 46 da Lei Orgânica do Município.
Alternativa C:
Convocar sessões extraordinárias.
Alternativa D:
Propor privativamente à Câmara projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

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Questão 3515268

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