Questão 3515247

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3515247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Reconsideração

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

Alternativa A:
não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
Alternativa B:
pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
Alternativa C:
pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
Alternativa D:
pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
Alternativa E:
pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

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