Questão 3515231

Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.

Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.

Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.

Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.