Questão 3515193

ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.

ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante aprovação de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a execução dos respectivos recursos financeiros.

no caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, na redação final, sua aprovação será automática pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem necessidade de votação em Plenária.

No processo de apreciação dos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao que foi deliberado em Plenário, já não mais serão possíveis adaptações às suas respectivas emendas.

se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto de lei orçamentária anual será enviado à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, para sanção do Prefeito.