Questão
ID 3515189Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Inidoneidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.