Questão
ID 3515175Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Verdejante - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante
Julgue os itens a seguir.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não prevê a realização de audiências públicas como parte do processo legislativo, dificultando a participação da sociedade civil na elaboração e discussão de políticas públicas locais.