Questão 3515151

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3515151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito.
Alternativa B:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa C:
A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observando-se o disposto na Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Francisco do Conde.
Alternativa E:
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.