Questão 3515148

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3515148

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Orientações Normativas, Instruções Normativas e Portarias Ministeriais

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
Alternativa B:
todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
Alternativa C:
a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
Alternativa D:
a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
Alternativa E:
a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

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