Questão 3515091

É vedada a entrada e permanência dos assessores dos vereadores no Plenário.

Verificada a insuficiência de quórum de abertura da sessão, a Presidência declarará a impossibilidade de sua realização e o seu encerramento.

O voto do vereador será sempre secreto, salvo na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer honraria, quando será público.

O vereador poderá participar das sessões camarárias remotamente, um dia por ano, exclusivamente por afastamento por motivo de saúde, apresentando atestado médico para abono de sua falta.

A mudança de data ou horário das sessões somente será autorizada mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão que se pretende alterar; e a apresentação de justificativa por escrito deverá ser anexada ao requerimento.