Questão 3515003 de Direito Constitucional - Fronte Concursos e Projetos 2026

Questão

ID 3515003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A proposição da remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.
Alternativa B:
A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.
Alternativa D:
Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão 3515003

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