Questão 3514984

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3514984

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - MPE SE

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia

Alternativa A:
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
Alternativa B:
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Alternativa D:
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
Alternativa E:
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.

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