Questão
ID 3514403Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2005 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Banco do Estado do Pará
A incapacidade civil das pessoas físicas menores de 18 anos cessará a quando do(a)