Questão
ID 3513919Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco do Brasil
Acerca da relação entre clientes e instituições financeiras, julgue os itens seguintes.
Em caso de duplo pagamento de uma mesma tarifa, em razão de cobrança manifestamente indevida efetuada pela instituição financeira, o cliente tem direito à repetição do indébito pelo valor equivalente ao dobro que lhe foi cobrado.