Questão 3512881

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3512881

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul


Nos termos da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I. De terrorismo; II. De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III. De contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV. De extorsão mediante sequestro; V. Contra o sistema financeiro nacional.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3512881
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