Questão 3512804 de Legislação Federal - Legalle Concursos 2023

Questão

ID 3512804

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de Março de 1998, para Tornar Mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
Alternativa B:
O COAF deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
Alternativa C:
O COAF considerará, na hipótese de compartilhamento de dados pessoais, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos.
Alternativa D:
O COAF disponibilizará todos os dados pessoais, ainda que não solicitados para o compartilhamento, de forma integral, cabendo exclusivamente ao solicitante a garantia, em níveis adequados de segurança, o respeito às medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas.
Alternativa E:
COAF garantirá níveis adequados de segurança, respeitadas as medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3512804

Continue estudando na plataforma