Questão
ID 3512664Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem sido norteada por regras relacionadas à variação real das receitas e despesas do setor público, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor público (como proporção do PIB) no longo prazo. As seguintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma economia em cada ano:
I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s) em