Questão
ID 3509987Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
A divulgação de informações da administração pública é regida pelo Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Além de estabelecer que é dever dos órgãos públicos promover a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral que sejam por eles produzidas, devem seguir o padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Assinale a alternativa que descreve corretamente as informações que deverão constar obrigatoriamente nos sítios na internet dos órgãos públicos.