Questão 3509487

Direito Urbanístico · 2012

Questão

ID 3509487

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Em relação à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para os efeitos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área dos terrenos limítrofes.
Alternativa B:
O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
Alternativa C:
A critério da Prefeitura Municipal podem ser fixadas áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelos beneficiários.
Alternativa D:
O plano diretor não poderá definir ou fixar os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento por ser atribuição da esfera estadual.
Alternativa E:
São vedadas as edições de atos legislativos ou normativos para conceder quaisquer benefícios ou espécies de isenções do pagamento dessa outorga.