Questão
ID 3509479Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2012 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Segundo o Estatuto da Cidade, o instrumento que garante preferência ao Poder Público municipal na aquisição de imóvel objeto de alienação entre particulares é