Questão
ID 3509439Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é: