Questão 3509430

Direito Urbanístico · 2004

Questão

ID 3509430

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

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