Questão 3509397 de Direito Urbanístico - IPAD 2006

Questão

ID 3509397

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Entre os instrumentos a serem utilizados para garantir a gestão democrática da cidade encontram-se apenas os órgãos colegiados de política urbana nos níveis federal e municipal.
Alternativa B:
A audiência pública deve ser utilizada como garantia processual dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, sendo considerado um elemento essencial, tanto no processo administrativo como do processo legislativo, com base no princípio do respectivo processo legal.
Alternativa C:
A iniciativa popular pode ser utilizada na esfera municipal para apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa D:
O plebiscito e o referendo estão previstos no Estatuto como possíveis instrumentos de planejamento municipal, podendo ser convocados por municípios.
Alternativa E:
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

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