Questão
ID 3509388Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque
Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:
1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.
2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.
3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.
5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.
Assinale a alternativa absolutamente correta: