Questão
ID 3509311Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
O registro do loteamento poderá ser cancelado sem a anuência do poder público, desde que requerido pelo loteador e pela maioria dos adquirentes de lotes.