Questão
ID 3509243Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.
A referida lei considera o referendo popular e o plebiscito como instrumentos de política urbana.