Questão 3509231

Direito Urbanístico · 2008

Questão

ID 3509231

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.

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