Questão
ID 3509223Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com o artigo 40, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Analise as afirmações a seguir.
l O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município.
ll O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
lll O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
lV A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Todas as afirmações corretas estão em: