Questão
ID 3509156Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado.
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São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária
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I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II - usucapião especial de imóvel urbano;
III - direito de preempção.
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Está correto APENAS o que se apresenta em