Questão
ID 3509155Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2010 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Empresa Baiana de Alimentos S.A.
O Estatuto da Cidade disponibiliza vários instrumentos de política urbana. Um deles confere ao poder público a possibilidade de construir acima do coeficiente básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado de